Questão
ID 85856Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Reparação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os itens que se seguem, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.