Questão
ID 85839Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sistema Francês ou Sistema do Contencioso Administrativo
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O Brasil adota o sistema administrativo francês ou da dualidade de jurisdição, podendo tanto os litígios de natureza administrativa quanto aqueles que envolvam interesses exclusivamente privados ser levados ao Poder Judiciário.