Questão 85836

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85836

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sobre a indisponibilidade de bens do réu, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a decretação de indisponibilidade de pedras e metais preciosos.
Alternativa B:
É vedada a decretação de indisponibilidade de ações e quotas de sociedades simples e empresariais.
Alternativa C:
É vedada a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
Alternativa D:
É vedada a decretação de indisponibilidade de veículos de vias terrestres no valor de até 40 salários-mínimos.
Alternativa E:
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.