Questão
ID 858340Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.249/1995 - Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Bem Como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e Dá Outras Providências
Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
A legislação fiscal em vigor permite a dedutibilidade da remuneração do capital próprio (juros sobre o capital próprio) desde que
• o valor da remuneração sobre o capital próprio seja limitado à aplicação pro rata dia da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) sobre o montante do Patrimônio Líquido subtraído do saldo da Reserva de reavaliação, salvo se esta tiver sido adicionada às bases de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social (CS), do saldo de Ajustes de Avaliação Patrimonial e do saldo da conta de ganhos/perdas na conversão relativo a investimento no exterior; e
• o valor apurado seja limitado ao maior valor entre