Questão
ID 85826Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Em Razão do Valor
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia
O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R\$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pelo transporte dos presos para a realização de audiências presenciais nos fóruns do ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação