Questão
ID 85822Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - da Licitação, Capítulo XI - das Permissões, Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Julgue os próximos itens, relativos às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995.
A permissão de serviços públicos é outorgada a título precário, dispensando o processo licitatório.