Questão 85814

Eventual alteração societária, a exemplo de transformação, incorporação, fusão ou cisão, afastam a responsabilização empresarial pela prática de atos lesivos.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido pela autoridade instauradora do procedimento e deverá estar concluído no prazo máximo de dois anos.

O acordo de leniência representa a confissão da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos, de modo a afastar sua obrigação de reparar integralmente o dano causado, ante o perdão judicial.

A responsabilização da pessoa jurídica é distinta e afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.