Questão
ID 85808Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cassação dos Atos Administrativos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido ato administrativo.