Questão 85805 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 85805

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia

De acordo com a legislação vigente, os processos de licitações a serem realizados pela Câmara Municipal de Cotia deverão respeitar as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; e, VII – de homologação. Cada fase tem procedimentos específicos a cumprir. Considerando o exposto e de acordo com ditames da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No julgamento, haverá a definição das condições de execução e de pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento do objeto.
Alternativa B:
A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do extrato do ato convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Alternativa C:
Ao iniciar a fase preparatória do certame, o órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação.
Alternativa D:
Após a autoridade superior adjudicar o objeto e homologar a licitação, antes da assinatura do contrato, são cabíveis recursos administrativos em face do julgamento das propostas.
Alternativa E:
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

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Questão 85805

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