Questão 85801

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85801

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contrato de Programa e Contrato de Rateio, Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Alternativa B:
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Alternativa C:
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções.
Alternativa D:
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Alternativa E:
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.