Questão 85800

Os direitos fundamentais constituem um conjunto de normas jurídicas que asseguram a proteção da dignidade, liberdade e igualdade dos indivíduos, funcionando como limites objetivos ao poder estatal e como garantias essenciais à manutenção do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal, nesse sentido, inclui dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, Título II, os Direitos de Nacionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I.A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

II.São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, independente de requerimento.

III.São brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

IV.Presidente e Vice-Presidente da República é privativo de brasileiro nato.

Assinale a alternativa CORRETA: