Questão
ID 857930Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?