Questão 857921

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 857921

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

Alternativa A:
os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.
Alternativa B:
os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.
Alternativa C:
a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.
Alternativa D:
a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Alternativa E:
a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.