Questão
ID 85786Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Analise as informações a seguir:
I. O usuário do serviço público tem direito ao acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados
II. O usuário do serviço público tem direito à obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço.
Marque a alternativa CORRETA: