Questão
ID 85779Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo, Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Da Competência Administrativa, Tempo dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Por se tratar de um organismo estatal dinâmico, a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo de ofício.
II. Os atos do processo administrativo poderão ser praticados em dias úteis e não úteis.
III. Todas as decisões adotadas no processo administrativo poderão ser objeto de recurso quanto a questões de legalidade e de mérito, e tramitarão por, no máximo, três instâncias administrativas.
Está correto o que se afirma em