Questão 85778

Plínio, prefeito do município Y, apropriou-se, no último ano do seu mandato, de mais de cem mil reais do erário municipal. Apresentada a denúncia pelo Ministério Público no Poder Judiciário estadual competente, o juiz recebeu a denúncia. A defesa impetrou habeas corpus alegando que a denúncia não poderia ter sido recebida, uma vez que o Juiz não ordenou a notificação do acusado para apresentar defesa prévia. Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos, julgue os itens a seguir.

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao caso hipotético, pois a conduta praticada por Plínio já é prevista como crime de responsabilidade, de modo que, ao se punir o agente político por improbidade e por crime de responsabilidade pelo mesmo fato, incorre-se em bis in idem.