Questão
ID 85766Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
“Instrumento próprio da atividade-fim destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis”.
Essa definição se refere ao