Questão 85765

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85765

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra


Dentre os instrumentos que a Administração Pública detém para realizar suas atividades, o Poder de Polícia guarda grande relevância.


Analise as afirmativas abaixo em relação às suas principais características.


1. É, em regra, vinculado, ou seja, não permite que o administrador realize juízo de valor em relação à atividade policiada.

2. Deve ser exercido nos limites da legislação aplicável, submetendo-se aos controles vigentes em caso de abuso de poder.

3. Tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

4. Tem como foco a proteção da ordem pública, com a devida responsabilização de seus violadores, incidindo sobre as pessoas, regido pela legislação penal e processual penal.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 85765
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