Questão
ID 85750Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Capítulo V - dos Interessados, Direitos dos Administrados, Dos Interessados
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Julgue os itens que se seguem.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes no país.