Questão 85741

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85741

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - dos Encargos da Concessionária

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Em seu artigo 19, informa que quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão algumas normas. Indique a seguir o item que informa uma dessas normas.

Alternativa A:
Empresa responsável pelo consórcio não poderá apresentar indicações.
Alternativa B:
Comprovação de compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas. Comprovação de compromisso privadas serão desclassificadas.
Alternativa C:
Impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
Alternativa D:
A empresa líder do consórcio é responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Alternativa E:
Apresentação de documentos exigidos nos incisos IV e XIII do artigo 18 da mesma Lei por parte de cada consorciada.

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