Questão 85719

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85719

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos, Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo, Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. No que diz respeito à intimação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa B:
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de telegrama.
Alternativa C:
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Alternativa D:
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
Alternativa E:
O desatendimento da intimação importa em confissão e renúncia a direito pelo administrado.

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