Questão 85715 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 85715

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Constitucionalização do Direito Administrativo, Litisconsórcio entre Estado e Agente Público, O Estado Como "Garante", Teoria do Risco Administrativo

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru

Um assistente legislativo da Câmara Municipal de Bauru, no exercício de suas funções, colidiu com o automóvel de Fernanda, causando a perda total do veículo dela. Após regular investigação, ficou comprovado que o assistente, no momento do acidente, dirigia imprudentemente o veículo oficial do Poder Legislativo. Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o assistente, pois ficou comprovado que ele agiu culposamente.
Alternativa B:
Fernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do assistente ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.
Alternativa C:
Fernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do Município de Bauru ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.
Alternativa D:
Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, contra a Câmara Municipal de Bauru e o Município de Bauru, com base na teoria do risco administrativo.
Alternativa E:
Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória exclusivamente contra o Município de Bauru, com base na teoria da dupla garantia.

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