Questão
ID 85713Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens a seguir.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade.