Questão 85708 de Direito Administrativo - Fundação CESGRANRIO 2024

Questão

ID 85708

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atividades Desenvolvidas Pelas Sociedades de Economia Mista, Limites à Delegação do Poder de Polícia, Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas.

Essa prerrogativa atribuída à entidade criada

Alternativa A:
manifesta o poder de polícia que a pessoa jurídica de direito privado dotada das características específicas previstas na situação descrita está constitucionalmente autorizada a exercer.
Alternativa B:
ultrapassa os limites constitucionais para o exercício do poder de polícia ao permitir que sejam praticadas ordens de polícia.
Alternativa C:
pode ser exercida, uma vez que envolve atividades de apoio ao poder de polícia em favor do interesse público.
Alternativa D:
está em conformidade com a ordem legal pois limita o exercício do poder de polícia pela sociedade de economia mista a atos relativos à fiscalização e ao consentimento.
Alternativa E:
fere o ordenamento jurídico por implicar violação ao poder de império do Estado.

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Questão 85708

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