Questão 85707

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85707

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública), Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Sobre consórcios públicos, Lei nº 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante, entre outros estabelecidos em lei, contrato de rateio.
Alternativa B:
A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Alternativa C:
A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Alternativa D:
O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
Alternativa E:
A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.