Questão 85703

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85703

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recursos Administrativos

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Rica


Considere as afirmativas relacionadas às modalidades de impugnação e recursos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Os recursos administrativos opostos em face do auto de infração são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão.

(__) A impugnação é a defesa que pode ser oposta em face do auto de infração.

(__) Os pedidos de reconsideração feitos acerca de decisões que desfavorecem o contribuinte são julgados sempre por autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Alternativas da questão 85703
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