Questão
ID 85701Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário.