Questão
ID 85697Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Regional de Saúde do Ceará
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.