Questão 85696

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua competência, classificado como uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão sendo analisadas as peculiaridades atinentes à situação descrita.

Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo

Alternativa A:
poderia formalizar uma concessão administrativa, que não envolve a cobrança de tarifas dos usuários.
Alternativa B:
não poderia formalizar nenhuma modalidade delegação, considerando ser imprescindível a cobrança de tarifas para tal finalidade.
Alternativa C:
poderia formalizar apenas uma permissão de serviço público, a qual não se qualifica como contrato, mas como ato administrativo.
Alternativa D:
não poderia formalizar um contrato de concessão, sendo cabível a delegação mediante permissão ou autorização, que são atos administrativos.
Alternativa E:
poderia formalizar uma concessão patrocinada, independentemente da impossibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.

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