Questão
ID 85679Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acesso a Informações sobre Recursos Públicos, Transparência
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.
De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas.