Questão
ID 85677Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Modalidades de Licitação, Pregão, Pregão
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
A licitação é uma importante ferramenta de contratação para a Administração Pública, visto que um dos objetivos é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso. A Lei nº 14.133/2021 busca estabelecer normais gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2021). Dentre as modalidades de licitação e suas regras de contratação, trata-se de um bem, serviço ou material que NÃO poderia ser contratado pela modalidade pregão: