Questão 856768

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 856768

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

Alternativa A:
conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Alternativa B:
conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Alternativa C:
favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.
Alternativa D:
favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Alternativa E:
punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

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