Questão
ID 856767Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Reclamação ou Reclamação Constitucional
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF: