Questão 856761

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 856761

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a

Alternativa A:
Administração Pública não pode ser considerada responsável por danos ambientais que decorram da omissão de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua diretamente para a degradação ambiental.
Alternativa B:
comprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabilidade pelo derramamento de óleo em águas marítimas.
Alternativa C:
execução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados que tenham dado origem àquele.
Alternativa D:
pessoa física ou jurídica que contribua indiretamente para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora.
Alternativa E:
formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.