Questão 85676

A fiscalização contratual abrange tanto a identificação de falhas na execução como também de acordo com as especificações estabelecidas na licitação, e mensura resultados alcançados, adequação dos materiais e dos recursos humanos empregados, qualidade dos serviços prestados, cumprimento das rotinas de execução estabelecidas, cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato e satisfação do público usuário.

Pelo fato do contrato administrativo possuir único objeto, recomenda-se que a função de gestor e de fiscal contratual seja designada ao mesmo agente administrativo.

O fiscal do contrato coordena e comanda a execução contratual, representando a Administração na tomada de decisões. Salvo delegação específica, ele que decidirá sobre a abertura de processo sancionatório, sobre a prorrogação contratual, sobre a necessidade de alteração contratual, entre outros.

O fiscal administrativo do contrato é o servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto contratado. Para essa função, deve-se nomear agente público que detenha conhecimentos específicos sobre o objeto da contratação.

A contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais dos instrumentos de contrato, exime os fiscais dos contratos de responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.