Questão
ID 856755Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
PORQUE
O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que