Questão 856751

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 856751

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.


De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?

Alternativas da questão 856751
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