Questão 85664 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 85664

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.745/1993 - Contratação por Tempo Determinado

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de participar de concurso público no âmbito desse estado.

À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

Alternativa A:
formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
Alternativa B:
formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;
Alternativa C:
formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
Alternativa D:
formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
Alternativa E:
formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.

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Questão 85664

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