Questão
ID 85660Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Capítulo VI - da Competência, Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Da Competência Administrativa
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Guamaré
Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que