Questão 85657

participar, na condição de usuários, da administração pública direta e indireta, colaborando no esclarecimento dos fatos.

fazer carga dos autos para obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

postular perante as instâncias administrativas, sendo vedada a obrigatoriedade de assistência por advogado.

prestar informações que lhe forem convenientes e oportunas, quando estiverem na condição de interessados no processo.