Questão
ID 856566Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2014 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e tem suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por meio de