Questão
ID 85655Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Descentralização
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases para a organização e funcionamento do aparato administrativo do governo.
Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.