Questão 85649

Os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

No aspecto material, isto é, quanto a serem um conjunto de disposições gerais e abstratas, os atos administrativos gerais não diferem das leis.

Ato administrativo complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.

Os atos de império são praticados a requerimento do administrado, sendo a sua observância obrigatória para os seus destinatários.

São exemplos de atos de gestão: o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre seu mérito, a formalização, o preparo e a movimentação de processos.