Questão 85639

Atos ordinatórios regem a atuação interna da administração, como instruções e portarias, sendo destinados a organizar o funcionamento dos serviços públicos.

Atos normativos são aqueles que aplicam penalidades a particulares ou servidores, como demissões e multas.

Atos enunciativos são aqueles que criam efeitos novos, ajustando a vontade da administração aos interesses particulares, como licenças e permissões.

Atos negociais são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, como regulamentos e resoluções.

Atos punitivos são declarações ou certificações de situações, sem criar efeitos novos, como atestados e certidões.