Questão
ID 85629Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
(__) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__) Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: