Questão
ID 85618Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Desapropriação por Interesse Social, Desapropriação por Utilidade Pública
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
A Constituição Federal institui que a propriedade atenderá a sua função social. Qual intervenção na propriedade se refere ao procedimento por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro?