Questão 85600

Julgue os itens subsequentes.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de bens dos agentes públicos, decretada como medida cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo. Essa medida visa assegurar que os recursos obtidos de forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.