Questão 85590 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 85590

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Capítulo XI - do Dever de Decidir, Da Decisão Coordenada do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se ao conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, a realização de atividades administrativas e a resolução de questões de interesse público. Esse processo segue princípios e normas estabelecidas pela Lei nº 9784/1999, visando garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a participação dos interessados; assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B:
Até a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.
Alternativa C:
Deve ser arguida o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Alternativa D:
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

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Questão 85590

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