Questão 85565

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85565

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Sistema de Registro de Preços

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena

Acerca do regime jurídico do sistema de registro de preços previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por duas vezes, por igual período cada, desde que comprovado o preço vantajoso.
Alternativa B:
É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.
Alternativa C:
obras e serviços de engenharia não podem se submeter, ainda que decorrentes de projeto padronizado, sem complexidade e permanentemente contratados, ao sistema de registro de preços.
Alternativa D:
a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obrigará a Administração a contratar nas quantidades mínimas informadas no edital de licitação.
Alternativa E:
o sistema de registro de preços deve ser resultado de uma licitação pública, sendo vedada a sua utilização em hipóteses de inexigibilidade de licitação.