Questão
ID 855630Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo
para apuração de responsabilidade, será concedido
à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a
partir da intimação, de
para apuração de responsabilidade, será concedido
à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a
partir da intimação, de